Termos e Condições

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O Candeias Advogados reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Recomendamos que o utilizador consulte regularmente esta página para estar atualizado.

6. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será da competência dos tribunais da comarca de Castelo Branco, Portugal.

Esta versão dos Termos e Condições é efetiva a partir de 24 de setembro de 2025.