A Presunção que Contraria a Precariedade Laboral Associada às Plataformas Digitais
Nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho (CT), sempre que, na relação entre duas partes, se verifiquem pelo menos duas das características elencadas no referido preceito, presume-se iuris tantum que estamos perante uma relação de natureza laboral. As características indiciadoras dessa relação são as seguintes:
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As Buscas Domiciliárias e a Constituição como Limite ao Poder de Investigação
O presente texto nasce da preocupação com a tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, pilares essenciais de um Estado de direito democrático. A norma constante do artigo 177.º, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Penal, que remete para o artigo 174.º, n.º 5, alínea c) do mesmo diploma, suscita sérias dúvidas quanto à sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa.
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100 anos Ordem dos Advogados
Em 2026 a Ordem dos Advogados celebrará os seus 100 anos de constituição
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A mais-valia da Polícia Judiciária na investigação criminal portuguesa
https://www.diariodigitalcastelobranco.pt/noticia/64478/a-mais-valia-da-polycia-judiciyaria-na-investigayyo-criminal-portuguesa
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Leitores: Ação de Reconhecimento. Existência de contrato de trabalho
A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma nova ação judicial que foi introduzida no ordenamento processual laboral em 2013, através da Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.
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Leitores: Segurança. Autoridades merecem mais respeito
As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado.
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23 Oct, 2025